image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, jan./dez. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.94811 APLICAÇÃO DO MÉTODO DA JURISPRUDÊNCIA COMENTANDO EM FORMAÇÃO ESPECIALIZADA EM DIREITO APLICACIÓN DEL MÉTODO JURISPRUDENCIAL DE COMENTARIOS SOBRE LA FORMACIÓN ESPECIALIZADA EN DERECHO APPLYING THE METHOD OF CASE LAW COMMENTING IN LAW SPECIALIZED TRAINING Mong DIEP DAO1Mai Khanh Nguyen DAO2Le Thao NGUYEN3Van Nhung NGUYEN4RESUMO:O método de comentário de jurisprudência é um método de ensino e treinamento no campo do direito que é amplamente aplicado em muitos países avançados ao redor do mundo. Diferentemente do método expositivo tradicional, no método de ensino de comentário de casos, o ensino teórico será realizado em paralelo com precedentes que são pesquisados e selecionados para explicar e ilustrar a aula. O artigo analisa a jurisprudência e o papel da aplicação do método de comentário jurisprudencial na formação especializada em direito. Com base nisso, o artigo propõe a estrutura e o método de implementação do método de comentário de jurisprudência na formação especializada em direito.PALAVRAS-CHAVE:Jurisprudência. Comentário de caso. Treinamento especializado em direito. RESUMEN:El método de comentario sobre jurisprudencia es un método de enseñanza y capacitación en el campo del derecho que se aplica ampliamente en muchos países avanzados de todo el mundo. Distintamente del método de exhibición tradicional, en el método de enseñanza del comentario de casos, la enseñanza teórica se llevará a cabo en paralelo con los precedentes que se investigan y seleccionan para explicar e ilustrar la lección. El artículo examina la jurisprudencia y el papel de la aplicación del método de la observación jurisprudencial en la formación especializada en Derecho. A partir de esto, el artículo propone la estructura y el método de implementación del método de comentario de la jurisprudencia en la formación especializada en derecho. PALABRAS CLAVE:Jurisprudencia. Comentario de caso. Formación especializada en derecho. 1Universidade de Direito, Universidade de Hue, Hue –Vietnã. Ph.D. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-6652-5171. E-mail: [email protected] 2Universidade de Direito, Universidade de Hue, Hue –Vietnã. Estudante Faculdade de Direito Econômico. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3275-0546. E-mail: [email protected] 3Universidade de Direito, Universidade de Hue, Hue –Vietnã. MA. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0602-3433. E-mail: [email protected] 4Ho Chi Minh International College, Ho Chi Minh –Vietnã. MA. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4938-9726. E-mail: [email protected]
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, jan./dez. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.94812 ABSTRACT:The method of case law commenting is a method of teaching and training in the field of law that is widely applied in many advanced countries around the world. Different from the traditional lecture method, in the teaching method of case commenting, theoretical teaching will be carried out in parallel with precedents that are searched and selected to explain and illustrate the lesson. The article analyzes case law and the role of applying the method of case law commenting in law specialized training. On that basis, the article proposes the structure and method of implementing the case law commenting method in law specialized training. KEYWORDS: Case law. Case comment. Law specialized training. Introdução Precedentes de acordo com as disposições do artigo 1º da Resolução nº 04/2019/NQ-HDTP do Conselho de Justiça do Supremo Tribunal Popular estão determinados como argumentos e decisões em um julgamento ou decisão legalmente eficaz dos tribunais que são selecionados pelo Conselho de Justiças do Supremo Tribunal Popular e publicados pelo Chefe de Justiça do Supremo Tribunal Popular, a fim de que outros tribunais os estudem e os apliquem quando avaliam casos posteriores. Para os casos em que a lei não foi especificamente ajustada ou que não há regras para regular as novas relações sociais que surgem, quando ocorre uma disputa, para garantir a aplicação uniforme da lei e a igualdade na regulação jurídica, bem como a criação de princípios jurídicos básicos como base para a formação de novas normas legais, o Estado também permite registrar uma série de princípios e julgamentos de órgãos competentes para lidar com casos semelhantes no futuro. Portanto, a jurisprudência desempenha um papel relativamente importante no ajuste de novas relações sociais ou no preenchimento de lacunas jurídicas em alguns casos específicos na realidade. Em comparação com o ensino tradicional, a aplicação da jurisprudência e os estudos desta visando combinar o ensino teórico com a prática criou um avanço para transmitir conhecimento jurídico na aplicação prática. O uso da jurisprudência é considerado um método eficaz de transferência de conhecimento jurídico dos alunos para a prática. No entanto, o método de estudo de jurisprudência na formação de direito também exige muitas condições e requisitos para professores e alunos. Para efetivamente aplicar os precedentes legais ao ensino de direito, é necessário definir claramente os tipos de precedentes, a estrutura e os métodos de implementação. Atualmente, existem 52 precedentes publicados pelo Supremo Tribunal Popular relativos a questões de comércio, de trabalho, cíveis, de terra, de casamento e de família, além de tópicos criminais, o que se consolida como uma fonte efetiva no julgamento
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, jan./dez. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.94813 prático dos Tribunais Do Povo em todos os níveis em geral e na formação especializada em direito em particular. Metodologia O método de pesquisa qualitativa é considerado como o método básico para abordar e resolver objetivos de pesquisa na jurisprudência. São esses: método indutivo - dedutivo; método de análise - síntese, comparação. Os métodos são utilizados sinteticamente com base na pesquisa e na análise de documentos secundários de fontes como livros, dissertações, anuários, relatórios, artigos publicados em revistas científicas, seminários e julgamentos do Supremo Tribunal Popular para esclarecer a aplicação da jurisprudência na formação especializada em direito. O objetivo da revisão da literatura é avaliar as questões que foram resolvidas, os conteúdos "abertos" que não foram estudados e as questões que precisam ser herdadas e desenvolvidas. Resultados e discussões Jurisprudência e método de jurisprudência comentando em formação especializada em direito Quando se trata de jurisprudência, muitos juristas pensarão imediatamente na tradição jurídica anglo-americana, porque esta é uma das características proeminentes deste sistema legal. Nesse sistema, a jurisprudência torna-se uma importante fonte de direito e é representada pela frase "case law"que significa "a lei formada pelo caso" (GLENDON; GORDON; CAROZZA, 1999). No Reino Unido, a jurisprudência é entendida como os princípios legais extraídos de decisões judiciais criadas por juízes, fornecendo precedente ou base jurídica para interpretarem casos de detalhes semelhantes no presente e no futuro (HANOI LAW UNIVERSITY, 2017). De acordo com o dicionário americano Black’s Law, o conceito de jurisprudência é compreendido nos dois seguintes significados: "(i) Jurisprudência é o ato de fazer leis pelos tribunais no reconhecimento e na aplicação de novas regras a fim de administrar a justiça; (ii) O caso foi resolvido como base para a tomada de decisões para casos futuros com circunstâncias ou problemas semelhantes" (BRYANTH; GARNER, 1999). No sistema jurídico dos EUA, o julgamento ou a decisão de um tribunal deve atender aos seguintes critérios a serem considerados jurisprudência:
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, jan./dez. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.94814 •O conteúdo da jurisprudência deve conter novas questões legais; •A jurisprudência deve conter argumentos, opiniões e formas de resolver problemas e ser expressa claramente pelo juiz; •A jurisprudência deve surgir de casos reais; •A jurisprudência deve ser publicada e sistematizada de acordo com uma ordem e um procedimento; •A jurisprudência deve ser anexada ao precedente jurídico "Satre decisis", os tribunais inferiores estão vinculados aos princípios legais criados pelos tribunais superiores, que são reconhecidos em acórdãos (MICHAEL, 2013). A prática jurídica mostra que a jurisprudência também é reconhecida e desenvolvida em países que seguem a tradição jurídica continental europeia. No entanto, dependendo do período histórico e da cultura jurídica, cada país tem diferentes níveis de reconhecimento jurídico. Na França, embora a jurisprudência não seja reconhecida oficialmente, na prática os julgamentos que são utilizados como precedentes de caso devem atender aos seguintes critérios: (i) O conteúdo da jurisprudência deve conter questões legais; (ii) O conteúdo da jurisprudência deve conter pareceres jurídicos; (iii) A jurisprudência deve surgir de disputas reais; (iv) Jurisprudência é geralmente o julgamento da mais alta corte do sistema judicial (HAI, 2021). Na Alemanha, a jurisprudência é criada principalmente a partir da interpretação da lei como o juiz a aplica. No sistema jurídico alemão, em algumas áreas do direito, como o Direito do Trabalho, atualmente não existem fontes de direito unificadas, que são códigos como nos campos civil e comercial. Portanto, embora existam muitos documentos legais como fonte, a legislação trabalhista na Alemanha ainda está incompleta devido à falta de jurisprudência da Justiça do Trabalho, especialmente o Supremo Tribunal Federal do Trabalho (Bundesarbeitsgericht:BAG) (NIGEL, 1993) No Vietnã, jurisprudência é um termo legal, antigo e novo. Isso porque a existência da jurisprudência também está associada aos altos e baixos históricos do país, que não são perfeitos, mas interrompidos. Na verdade, o precedente do caso foi reconhecido no Vietnã em certos períodos históricos, mas depois disso, não foi mencionado em documentos legais. Em 2015, o precedente do caso retornou ao seu status de fonte oficial de lei através da emissão da Resolução nº 03/2015/NQ-HDTP pelo Supremo Tribunal Popular; e Resolução nº 04/2019/NQ-HDTP sobre o processo de seleção, anúncio e aplicação de precedentes de casos. Assim, "precedentes" são entendidos como "Argumentos e decisões escritas sobre julgamentos ou decisões efetivas (doravante referidas como julgamento) dos tribunais que são selecionados
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, jan./dez. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.94815 pelo Conselho Judiciário do Supremo Tribunal Popular e publicados pelo Chefe de Justiça do Supremo Tribunal Popular, a fim de que outros tribunais os estudem e os adotem ao decidir casos posteriores”(Resolução 04/2019/NQ-HDTP). Em relação às técnicas legislativas, a atual lei vietnamita desenvolveu um conceito completo do termo "precedente". A partir do conceito acima, pode-se ver que o precedente do caso, de acordo com o conceito de direito vietnamita, tem algumas características básicas da seguinte forma: •Precedentes são argumentos e decisões escritas sobre julgamentos ou decisões eficazes e não todo o conteúdo do acórdão ou da decisão, contendo soluções legais que podem ser usadas como padrão em casos semelhantes subsequentes. Esta disposição da lei vietnamita é semelhante às disposições sobre jurisprudência em países que seguem a tradição anglo-americana; •A jurisprudência deve ser selecionada pelo Conselho Judiciário da Suprema Corte Popular e publicada pelo Chefe de Justiça da Suprema Corte Popular. Este ponto de vista da lei vietnamita é diferente do de outros países do mundo, onde a atividade de criação de precedentes da corte é inseparável do julgamento. A publicação da jurisprudência é principalmente para trazer o conteúdo de precedentes ao público, não para determinar a validade jurídica do precedente como as regulamentações vietnamitas (TRUNG, 2018). Ao mesmo tempo, de acordo com o Supremo Tribunal Popular, as decisões da Corte selecionadas para se tornarem precedentes do caso devem satisfazer plenamente os seguintes três critérios: (i)Conter argumentos para esclarecer as disposições da lei que possuem interpretações diferentes, analisar e explicar questões ou eventos jurídicos e princípios e diretrizes legais a serem seguidos em uma situação específica; (ii)Ter valor normativo; (iii) Assegurar a consistência da lei no julgamento. (Resolução nº 04/2019/NQ-HDTP) Do ponto de vista comparativo, em países que seguem a tradição jurídica anglo-americana, a jurisprudência é uma fonte de direito legalmente vinculativa que é reconhecida na prática judicial. Isso significa que a jurisprudência é uma fonte independente de direito que existe em paralelo com a fonte de documentos legais. Como fonte independente do direito, a jurisprudência desempenha um papel importante na prática judicial nesses países: (i) a jurisprudência pode ser invocada como base jurídica independente para um tribunal tomar uma decisão; (ii) o precedente do caso é a base para o recurso a um tribunal competente superior (CATHERINE; FRANCISCO, 2009). No Vietnã, a jurisprudência é considerada uma fonte de lei. Há uma relação recíproca entre a jurisprudência e os documentos legais, pelo qual a jurisprudência é um acréscimo à "lacuna" da lei quando não há ajuste de documento legal. No
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, jan./dez. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.94816 entanto, quando a autoridade competente promulgou documentos legais para ajustar questões previamente resolvidas pelo precedente, ela não será mais aplicada. Em relação à aplicação da jurisprudência em julgamento, o Supremo Tribunal Popular também estipula: "Ao julgar, juízes e jurados devem estudar e aplicar precedentes, garantindo que casos com situações jurídicas semelhantes devem ser tratados igualmente". A partir das disposições acima, observa-se que a Corte aplicará jurisprudência em dois casos: (i) A jurisprudência será aplicada pelo Tribunal para resolver casos que foram regulamentados por lei, porém, a lei real não é clara e lógica, o que leva a muitas interpretações diferentes ou o caso é regido por muitas disposições legais, mas é contraditório e sobreposto; (ii) A jurisprudência será criada durante o julgamento do Tribunal para casos que ainda não foram ajustados pelas normas legais. Assim, nos dois casos acima, a jurisprudência funciona como fonte de lei complementar para o sistema jurídico escrito (no primeiro caso), ou torna-se fonte oficial de direito e de base jurídica para a resolução de controvérsias em tribunal (no segundo caso). Com base nas resoluções sobre o processo de seleção, de publicação e de aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Popular, após quase 6 anos de implementação, até o momento, o Supremo Tribunal Popular emitiu 43 precedentes válidos (SUPREMO TRIBUNAL POPULAR, 2021). Ao mesmo tempo, precedentes legais têm sido aceitos pelos Tribunais do Povo locais na prática e aplicados às atividades de julgamento. Como observado pelo Departamento de Gestão Jurídica e Científica do Supremo Tribunal Popular, a primeira jurisprudência na resolução de um caso civil na Corte foi registrada no Tribunal Popular da Província de Quang Ngai. Especificamente, o tribunal aplicou o Processo nº 04/2016/AL sobre o caso "Disputa sobre o contrato de transferência de direitos de uso da terra". Houve um caso em que o Supremo Tribunal Popular usou a jurisprudência para ouvir um caso civil. Além disso, há 23 casos de Varas do Povo provinciais e 89 casos de tribunais distritais que aplicaram precedente para ouvir casos civis (NHUNG, 2018). A formação de direito no Vietnã nos últimos anos fez grandes progressos em relação ao período anterior, isso se reflete no aumento do número de instituições de formação de direito nos níveis de graduação e pós-graduação. Ao mesmo tempo, a profissão jurídica é considerada uma "carreira" com potencial de desenvolvimento no período atual, quando são formados muitos títulos judiciais "novos" que exigem que os candidatos tenham se formado pelo menos em direito. Contudo, a qualidade da formação de direito no Vietnã ainda está longe da dos países com o desenvolvimento da "profissão de direito" no mundo (França, Alemanha, Reino Unido, EUA, etc...) e outros países regionais. Uma das limitações básicas da formação de direito
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, jan./dez. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.94817 no Vietnã é o método de ensino. A pesquisa comparativa mostra que, nos países desenvolvidos, o uso dos comentários de jurisprudência como método de formação de direito e pesquisa científica jurídica tem uma longa tradição. As experiências em países com a tradição jurídica anglo-americana mostram que a aplicação do método de comentários da jurisprudência ajuda os alunos a desenvolver a capacidade de ler e analisar casos (esta é uma habilidade necessária para futuros profissionais de direito). Estudantes e estagiários podem aprender a analisar o caso de acordo com os seguintes fatores: (i) Circunstâncias controversas; (ii) Questões jurídicas a serem resolvidas pelo tribunal; (iii) Os fundamentos da decisão do tribunal e as razões de sua decisão (HANH, 2015). Ao estudar o programa de bacharelado em Direito de algumas universidades famosas do mundo (Yale University - EUA, University of Melbourne - Australia; e University of Nottingham - UK), o autor descobriu que o uso do método de jurisprudência comentando no ensino é amplamente aplicado. No Vietnã, o uso dos comentários de jurisprudência no ensino e na formação de estudantes de direito ainda tem recebido pouca atenção; enquanto isso, o principal método de direito docente aplicado hoje é aquele em que o professor conduz análises e explica aos alunos e, em seguida, os alunos se debruçam sobre a lei escrita. Há muito poucos estudos de caso que estão incluídos no conteúdo didático ou, se estão, geralmente são apenas alguns pequenos detalhes. O principal método de ensino ainda é a exposição, embora muitos sujeitos de direito tenham uma grande quantidade de jurisprudência que pode ser pesquisada e ensinada, como de direito civil, de direito penal ou de direito do trabalho, etc. Atualmente, o método de comentar a jurisprudência é principalmente interessado e pesquisado por juristas através de artigos publicados no Journal of Legal Science (tipicamente um conjunto de "8 artigos" sobre comentar a jurisprudência dos advogados vietnamitas pelo autor Tuong Duy Luong, ex-vice-chefe de justiça do Supremo Tribunal Popular) e monografias (tipicamente o monógrafo "Case law comment" do autor Dr. LS. Luu Tien Dung (DUNG, 2020) que não tem sido usado como método de ensino "obrigatório" no ensino de estudantes e estagiários de direito em instituições de formação. De fato, em algumas instituições de formação, o método de comentar jurisprudência tem sido usado "limitadamente" no ensino de módulos sobre direito comercial internacional por diversos docentes com expertise e habilidades especializadas. (Típica da monografia ao comentar a jurisprudência da OMC da Universidade de Direito da Cidade de Ho Chi Minh (QUY; NGUYET, 2012). Na ciência jurídica, o comentário de jurisprudência no sentido estreito pode ser entendido como a análise e os comentários sobre princípios jurídicos padrão e interpretações legais pelo
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, jan./dez. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.94818 painel de julgamento para um caso jurídico, e a decisão do tribunal é aplicada para resolver casos semelhantes no futuro. Em um sentido amplo, há uma opinião de que: "Quando se trata de comentar sobre jurisprudência, os leitores podem imaginá-la no contexto de um caso, inseparável da análise e dos argumentos do juiz, portanto, um comentário de caso também é uma análise aprofundada de um caso específico e como ele foi resolvido ou não resolvido; ou abordar questões jurídicas controversas em uma área específica do direito; a partir da qual o escritor dará sua opinião sobre o caso e questões jurídicas”(THO, 2020). Assim, o comentário da jurisprudência mostra claramente julgamentos científicos e avaliações sob as lentes pessoais do escritor. Em nossa opinião, o uso do método de comentários sobre jurisprudência deve ser desenvolvido e aplicado em instituições de formação de direito pelas seguintes razões: Em primeiro lugar,o conteúdo da jurisprudência decorrente de disputas reais é prático e deve conter questões legais. O uso de comentários de jurisprudência na formação de direito ajudará os alunos a se conscientizarem de questões jurídicas e criar experiências para identificar questões jurídicas no processo de prática do direito. Por exemplo, a Jurisprudência nº 02/2016/AL sobre a recuperação da disputa imobiliária levantou a seguinte questão legal: De acordo com a Lei da Terra de 1993, os vietnamitas no exterior só podem usar terras no Vietnã na forma de arrendamento de terras. A transferência dos direitos de uso da terra não é permitida. Portanto, é comum ver uma situação em que vietnamitas residentes no exterior recebem a transferência de direitos de uso da terra no Vietnã, mas no papel, outra pessoa vietnamita é registrada. Depois disso, o titular continua a transferir o direito de uso do terreno sem a permissão do proprietário e se apropria de todo o valor da transferência, levando a uma disputa entre o proprietário e o titular em relação ao dinheiro da transferência. A detenção de título para legalizar o recebimento dessa transferência de direito de uso da terra é indiscutível, pois se enquadra no caso de uma transação inválida por falsidade nos termos do artigo 129, do Código Civil 2005 (especificamente, final de transação de ocultação de outra transação) e a transação de recebimento da transferência de direitos de uso da terra do proprietário também é inválida, pois viola a proibição da lei nos termos do artigo 128, Código Civil 2005. De acordo com o artigo 137, do Código Civil de 2005, quando uma transação civil for inválida, as partes serão restauradas ao status original e devolverão umas às outras o que receberam. No entanto, a lei não prevê orientação mais específica na aplicação do artigo 137 do Código Civil de 2005. A questão da consequência ainda tem muitos pontos de vista diferentes durante o processo de julgamento. Em segundo lugar,o conteúdo da jurisprudência contém pareceres jurídicos, que é a generalização da abordagem de julgamento em um caso específico em um princípio geral e
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, jan./dez. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.94819 precedente para o qual os juízes podem aplicar em casos semelhantes (HAI; NGOC, 2021). De acordo com a Resolução nº 04/2019/NQ-HDTP, o Tribunal tem autoridade para dar explicações para esclarecer as regulamentações que possuem muitas interpretações diferentes; ou fornecer explicações com princípios, válidas como substitutos da lei em casos que ainda não foram ajustados por regulamentos legais. O uso do método de comentário de jurisprudência na formação de direito ajudará estudantes e estagiários a identificar os pontos de vista jurídicos do Tribunal. Por exemplo, a Jurisprudência nº 09/2016/AL sobre a determinação da taxa média de juros da dívida em atraso forneceu uma solução legal para determinar a "taxa média de juros da dívida em atraso no mercado no momento do pagamento" de acordo com as disposições do artigo 306 da Lei Comercial de 2005. Assim: "Um juro sobre o pagamento atrasado é calculado na taxa média de juros da dívida em atraso no mercado igual à taxa média de juros em atraso de pelo menos três bancos locais no momento do pagamento (julgamento em primeira instância). a menos que seja acordado ou previsto em lei". Em terceiro lugar,o uso do método de comentário da jurisprudência na formação de direito traz uma perspectiva acadêmica multidimensional; Novas abordagens para decisões judiciais ajudam estudantes e estagiários a estudar em profundidade no futuro. A partir daí, esse método ajudará os alunos a entender mais novos conceitos legais e aplicar esses termos bem para sua futura prática jurídica. A estrutura e abordagem da implementação do método de comentário da jurisprudência na formação especializada em direito Em todo o mundo e no Vietnã, não há um modelo comum para "comentário de jurisprudência", mas ele geralmente segue certos passos de acordo com a escolha dos escritores, os quais acham mais apropriado ou de acordo com regulamentos gerais sobre a forma da revista ou do editor. Nos Estados Unidos, várias faculdades de direito desenvolveram um quadro comum e estabeleceram critérios para comentários de casos admissíveis para publicação. Normalmente, um comentário de caso com capacidade de 10.000-15.000 palavras consiste nas seguintes partes: Parte I apresenta os fatos legais do caso; A Parte II introduz questões jurídicas (nesta parte o autor pode estudar casos anteriores e o impacto do caso sendo comentado sobre as normas legais vigentes; encontrar soluções para preencher as lacunas legais); A Parte III trata das soluções para os problemas discutidos na seção anterior; A parte IV é para a conclusão (THO, 2020).
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, jan./dez. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.948110 No Vietnã, atualmente, alguns juristas muitas vezes escolhem uma série de precedentes com questões jurídicas novas e complicadas, depois resumem o conteúdo e expressam sua opinião científica pessoal sobre as soluções da Suprema Corte Popular (Normalmente, há comentários sobre a jurisprudência do doutorando Luu Tien Dung; e Jiang Wei Liang). Além disso, há estudiosos que utilizam julgamentos típicos (precedentes legais) para analisar e interpretar instituições jurídicas e a aplicação de dispositivos legais em acórdãos (comparando com documentos legais ao longo do tempo); ao mesmo tempo, oferecem soluções corretivas com base em pesquisas de experiências estrangeiras (tipicamente 10 monografias sobre julgamentos e comentários de julgamento sobre "direito privado" pelo Prof. Do Van Dai). O processo de estudo das experiências de caso de autores nacionais e estrangeiros mostra que comentar um caso judicial comum é realizado nas duas etapas seguintes: (i) Os comentaristas devem saber analisar para entender a jurisprudência; (ii) Os comentaristas devem saber avaliar e comentar as soluções (do ponto de vista do Tribunal) contidas na jurisprudência. •Entendendo o conteúdo da jurisprudência:O objetivo da análise da jurisprudência é aproveitar as questões jurídicas que precisam ser comentadas e entender o ponto de vista do Tribunal sobre essa questão jurídica. Além de ler muitas vezes, para entender bem a jurisprudência, você deve tomar as seguintes etapas: Passo 1: Determinar a situação jurídica, os requisitos das partes, identificar as questões jurídicas que precisam ser comentadas. Uma jurisprudência contém muitas questões legais; portanto, é aconselhável focar apenas em fatores e requisitos relacionados a questões jurídicas que precisam ser comentadas; Passo 2: Determinar o parecer do Tribunal que julga o caso anterior relacionado à questão jurídica que requer comentários; Passo 3: Determinar a posição do Tribunal que emitiu o precedente sendo comentado sobre a questão jurídica de preocupação. •Comentando e avaliando o valor da jurisprudência. Para entender o valor da jurisprudência sob comentário, devem ser tomadas as seguintes medidas: Passo 1: Para saber o valor da jurisprudência, é necessário ver se a solução na jurisprudência está comentando algo novo em relação à prática jurídica que existia antes e depois. Passo 2: É necessário avaliar, dar a opinião do comentarista sobre a solução na jurisprudência. Por exemplo, esta deve ser uma solução razoável e convincente? É a solução ideal? Se o comentarista é designado para resolver tal caso agora, o que deve ser feito de forma otimizada?
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, jan./dez. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.948111 Assim, observa-se que não há uma estrutura comum para um comentário de estudo de caso, mas a determinação da estrutura e da forma de implementação de um comentário de caso depende inteiramente do comentarista. No entanto, através da referência aos comentários precedentes do caso da OMC, reconhece-se que a estrutura básica do comentário da jurisprudência deve incluir os seguintes dois conteúdos básicos: Em primeiro lugar,a introdução ao evento e às questões legais. Uma breve introdução ao conteúdo da jurisprudência dará ao leitor a imagem mais geral e concisa dos pontos centrais do caso. Em segundo lugar, a seção de comentários inclui a análise da lei aplicável e a interpretação jurídica do juiz; os argumentos e comentários analíticos do autor. Normalmente, na seção de inferência, o autor analisará e dará pareceres sobre um acórdão judicial para determinar se o julgamento do tribunal é justo; e, ao mesmo tempo, comparar as opiniões do ponto de vista de outros pesquisadores e do autor sobre esse julgamento. Caso este julgamento seja injusto, qual é o remédio? Por exemplo, ao comentar a Jurisprudência nº 09/2016/AL, o comentarista analisou e fez o ponto de vista "O conteúdo da jurisprudência é convincente"; e, ao mesmo tempo, dar explicações científicas: "Este precedente é formado com base no fato de que o vendedor reembolsa o pagamento antecipado quando o comprador não recebe as mercadorias sob o contrato, e a mesma solução deve ser aplicada a ambas as partes. No caso de rescisão contratual por quebra, pois neste caso há também a obrigação de devolução (tanto do Código Civil quanto da Lei Comercial), o beneficiário deve devolver o dinheiro recebido quando o contrato for rescindido e houve uma decisão de cassação do Supremo Tribunal Popular nesse sentido (na França, há também um Tribunal nessa direção, como o Tribunal de Apelação de Metz em 2011). Quando o contrato for invalidado, o beneficiário também deve devolver o dinheiro recebido e o Tribunal do nosso país segue a direção da parte reembolsada também deve arcar com juros sobre o dinheiro recebido como no caso do Tribunal Popular da província de Binh Duong e devemos manter essa direção para coerência com o processo analisado nº 09/2016/AL analisado (DAI, 2017).
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, jan./dez. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.948112 Conclusão Precedentes são argumentos e decisões escritas sobre julgamentos ou decisões eficazes e não todo o conteúdo do acórdão ou da decisão, contendo soluções legais que podem ser usadas como padrão em casos semelhantes subsequentes. A jurisprudência deve ser selecionada pelo Conselho Judiciário da Suprema Corte Popular e publicada pelo Chefe de Justiça da Suprema Corte Popular. Essa ferramenta é altamente prática, capaz de preencher lacunas legais quando a prática não foi organizada por regulamentos legais. No processo de desenvolvimento e aplicação da jurisprudência na prática em geral e na formação de direito em particular, é necessário: 1) Ter capacidade analítica para compreender a jurisprudência; 2) Os comentaristas devem saber avaliar e comentar as soluções (ponto de vista do Tribunal) contidas na jurisprudência. Em particular, as partes devem prestar atenção: 1) à introdução de eventos e questões jurídicas; 2) à seção de comentários que contenham as opiniões de outros pesquisadores e autores sobre o acórdão. Finalmente, utilizar o método de comentários da jurisprudência na formação especializada em direito é uma forma de vincular teoria e prática, colocar argumentos e julgamentos em uma sentença para que os alunos possam aplicá-los efetivamente, melhorar a criatividade, bem como aplicar situações hipotéticas na prática. REFERÊNCIAS BRYANTH, A; GARNER, S. Black’s Law Dictionary. 7. ed. Minnesota: West Group, 1999. CATHERINE, E.; FRANCIS, Q. “English Legal System”. 10. ed. Londres: Pearson Longman Press, 1999. DAI, D. V. “Delayed interest in payment in 2016 precedents”. People's Court Journal, n. 1, p. 05-12, 2017. DUNG, L. T. "The first 37 case precedents of Vietnam: Analysis and commentary". Washigton: Justice Publishing House, 2020. GLENDON, M. A.; GORDON, M. W.; CAROZZA, P. G. Comparative Legal Tradition. Minnesota: AIPI, 1999. HAI, H. T. N. How to form case precedents in the French Republic and experience for Vietnam.Electronic Court Journal, v. 4, 78-90, 2021. Disponível em:
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, jan./dez. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.948113 https://tapchitoaan.vn/bai-viet/an-le/cach-thuc-hinh-hanh-an-le-tai-cong-hoa-phap-va-kinh-nghiem-cho-viet-nam. Acesso em: 12 jul. 2021. HAI, H. T. N.; NGOC, N. T. K. “Comment on some criteria for selecting case precedents under the provisions of Resolution n. 04/2019/NQ-HDTP from the perspective of comparative law”. Journal Electronic People's Court, 2021. Disponível em: https://tapchitoaan.vn/bai-viet/an-le/binh-luan-mot-so-tieu-chi-lua-chon-an-le-theo-quy-dinh-cua-nghi-quyet-so-042019nq-hdtp-duoi-goc-do-luat-so-sanh. Acesso em: 12 dez. 2020. HANH, D. T. M. “Using judgment in teaching law theory - experience through a school in England”. Journal of Legal Science, v. 4, n. 89, p. 74-80, 2015. HANOI LAW UNIVERSITY. Comparative Law Textbook. The People’s Public Security Publishing House, 2017. MICHAEL, B. D. “Concise introduction to comparative law”. Zupthen: Europa Law Publishing, 2013. NHUNG, N. T. H. "Civil case precedents". Ho Chi Minh: National University Publishing House, 2018. NIGEL, G. F. German Legal System & Laws. Oxford: Blackstone Press Limited, 1993. QUY, M. H.; NGUYET, L. T. A. "Law on World Trade Organization: Summary and Commentary". Hanói: Hong Duc Publishing House, 2012. THE SUPREME PEOPLE'S COURT. Case law website, Total number of precedents.Supreme People's Court, v. 52, 2021. Disponível em: https://anle.toaan.gov.vn/webcenter/portal/anle/anle. Acesso em: 12 dez. 2020. THO, N. T. A. “Some basic issues on commenting on case law”, Journal of the Law Profession.v. 1, p. 62-69, 2020. TRUNG, D. T. “Function of creating and applying court precedents”. Thesis (Ph. D. in jurisprudence) –University of Law of Ho Chi Minh City, Ho Chi Minh city, 2018.
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, jan./dez. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.948114 Como referenciar este artigo DIEP, D. M.; KHANH, N. D. M.; NGUYEN, L. T.; NHUNG, N. V. Aplicação do método da jurisprudência comentando em formação especializada em direito.Nuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, jan./dez. 2022. e-ISSN: 2236-0441. DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.9481 Submetido em: 19/09/2021 Revisões requeridas em: 06/02/2022 Publicado em: 18/04/2022 Aprovado em: 31/03/2022
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.94811 APPLYING THE METHOD OF CASE LAW COMMENTING IN LAW SPECIALIZED TRAINING APLICAÇÃO DO MÉTODO DA JURISPRUDÊNCIA COMENTANDO EM FORMAÇÃO ESPECIALIZADA EM DIREITO APLICACIÓN DEL MÉTODO JURISPRUDENCIAL COMENTARIO EN DERECHO FORMACIÓN ESPECIALIZADA Mong DIEP DAO1Mai Khanh Nguyen DAO2Le Thao NGUYEN3Van Nhung NGUYEN4ABSTRACT:The method of case law commenting is a method of teaching and training in the field of law that is widely applied in many advanced countries around the world. Different from the traditional lecture method, in the teaching method of case commenting, theoretical teaching will be carried out in parallel with precedents that are searched and selected to explain and illustrate the lesson. The article analyzes case law and the role of applying the method of case law commenting in law specialized training. On that basis, the article proposes the structure and method of implementing the case law commenting method in law specialized training. KEYWORDS: Case law. Case comment. Law specialized training. RESUMO:O método de comentário de jurisprudência é um método de ensino e treinamento no campo do direito que é amplamente aplicado em muitos países avançados ao redor do mundo. Diferentemente do método expositivo tradicional, no método de ensino de comentário de casos, o ensino teórico será realizado em paralelo com precedentes que são pesquisados e selecionados para explicar e ilustrar a aula. O artigo analisa a jurisprudência e o papel da aplicação do método de comentário jurisprudencial na formação especializada em direito. Com base nisso, o artigo propõe a estrutura e o método de implementação do método de comentário de jurisprudência na formação especializada em direito.PALAVRAS-CHAVE:Jurisprudência. Comentário de caso. Treinamento especializado em direito. 1University of Law, Hue University, Hue –Vietnam. Ph.D. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-6652-5171. E-mail: [email protected] 2University of Law, Hue University, Hue –Vietnam. Student Faculty of Economic Law. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3275-0546. E-mail: [email protected] 3University of Law, Hue University, Hue –Vietnam. MA. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0602-3433. E-mail: [email protected] 4Ho Chi Minh International College, Ho Chi Minh –Vietnam. MA. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4938-9726. E-mail: [email protected]
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.94812 RESUMEN:El método de comentar la jurisprudencia es un método de enseñanza y formación en el campo del derecho que se aplica ampliamente en muchos países avanzados de todo el mundo. A diferencia del método de lectura tradicional, en el método de enseñanza del comentario de casos, la enseñanza teórica se realizará en paralelo con precedentes que se buscan y seleccionan para explicar e ilustrar la lección. El artículo analiza la jurisprudencia y el papel de la aplicación del método jurisprudencial comentando en la formación especializada en derecho. Sobre esa base, el artículo propone la estructura y el método de implementación del método de comentario de jurisprudencia en la formación especializada en derecho. PALABRAS CLAVE: Jurisprudencia. Comentario de caso. Formación especializada en derecho.Introduction Precedents according to the provisions of Article 1 of Resolution No. 04/2019/NQ-HDTP of the Council of justices of the Supreme People’s Court is determined to be arguments and rulings in a legally effective judgment or decision of the courts that are selected by the Council of Justices of the Supreme People’s Court and published by the Chief Justice of the Supreme People’s Court in order for other courts to study and apply them when deciding later cases. For cases where the law has not been specifically adjusted or there are no rules to regulate new social relations that arise, when a dispute occurs, to ensure the uniform application of the law and the equality in legal regulation as well as creating basic legal principles as the basis for the formation of new legal norms, the State also allows to record a number of principles and judgments of competent agencies to handle similar cases in the future. Therefore, case law plays a relatively important role in adjusting new social relations or filling legal gaps in some specific cases in reality. Compared with traditional teaching, the application of case law and case law commenting to combine theoretical teaching with practice has created a breakthrough to transmit legal knowledge in practical application. Using case law is considered an effective method of transferring learners' legal knowledge into practice. However, the method of case law commenting in law training also requires a lot of conditions and requirements for lecturers as well as students. In order to effectively apply the application of legal precedents to the teaching of law major, it is necessary to clearly define the types of precedents, the structure, and methods of implementation. Currently, there are 52 precedents published by the Supreme People's Court relating to issues of commerce, labor, civil, land, marriage, and
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.94813 family, criminal, this is an effective source in the practical adjudication of the People's Courts at all levels in general and in law specialized training in particular. Methodology The qualitative research method is considered as the basic method to approach and solve research objectives in jurisprudence which are: inductive - deductive method; method of analysis - synthesis, comparison. The methods are used synthetically on the basis of research and analysis of secondary documents from such sources as books, dissertations, yearbooks, reports, articles published in scientific journals, seminars, and judgments of the Supreme People's Court to clarify the application of case law in law specialized training. The purpose of the literature review is to evaluate the issues that have been solved, the "open" contents that have not been studied, and the issues that need to be inherited and developed. Results and discussions Case law and method of case law commenting in law specialized training When it comes to case law, many jurists will immediately think of the Anglo-American legal tradition, because this is one of the prominent features of this legal system. In the Anglo-American legal system, case law becomes an important source of law and is represented by the phrase “case law” which means “the law formed by the case” (GLENDON; GORDON; CAROZZA, 1999). In the UK, case law is understood as legal principles drawn from court decisions created by judges, providing precedent or legal basis for judges to interpret cases of similar detail in the present and future (HANOI LAW UNIVERSITY, 2017). According to the American dictionary Black’s Law, the concept of case law is understood in the following two meanings: “(i). Case law is the act of making laws by the courts in the recognition and application of new rules in order to administer justice; (ii). The case has been settled as a basis for making decisions for future cases with similar circumstances or issues” (BRYANTH; GARNER, 1999). In the US legal system, a Court's judgment or decision must meet the following criteria to be considered case law: •The content of case law must contain new legal issues; •Case law must contain arguments, opinions, and ways of solving problems and be clearly expressed by the judge; •Case law must arise from actual cases;
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.94814 •Case law must be published and systematized according to an order and procedure •Case law must be attached to the legal precedent “Satre decisis”, Lower courts are bound by legal principles created by superior courts, which are recognized in judgments (MICHAEL, 2013). Legal practice shows that case law is also recognized and developed in countries following the continental European legal tradition. However, depending on the historical period and legal culture, each country has different levels of legal recognition. In France, although case law is not officially recognized, in practice judgments are used as case precedents must meet the following criteria: (i) The content of the case law must contain legal issues; (ii) The content of the case law must contain legal opinions; (iii) The case law must arise from real disputes; (iv) Case law is usually the judgment of the highest court in the court system (HAI, 2021). In Germany, case law is created primarily from the interpretation of the law as the judge applies it. In the German legal system, in some areas of law, such as Labor Law, there are currently no unified sources of law, which are codes such as in the civil and commercial fields. Therefore, although there are many legal documents as the source, the labor law in Germany is still incomplete because of the lack of case law of the Labor Courts, especially the German Federal Supreme Labor Court (Bundesarbeitsgericht:BAG) (NIGEL, 1993). In Vietnam, case law is a legal term both old and new. This is because the existence of case law is also associated with the historical ups and downs of the country, which are not seamless but interrupted. In fact, case precedent was recognized in Vietnam in certain historical periods, but after that, it was not mentioned in legal documents. In 2015, case precedent returned to its status as an official source of law through the issuance of Resolution No. 03/2015/NQ-HDTP by the Supreme People's Court; and Resolution No. 04/2019/NQ-HDTP on the process of selecting, announcing, and applying case precedents. Accordingly, "precedents" is understood as " Arguments and rulings written on effective judgments or decisions (hereinafter referred to as judgment) of the courts that are selected by the Judicial Council of the Supreme People’s Court and published by the Chief Justice of the Supreme People’s Court in order for other courts to study and adopt them when deciding later cases.” (Resolution 04/2019/NQ-HDTP). Regarding legislative techniques, the current Vietnamese law has developed a complete concept of the term "precedent". From the above concept, it can be seen that case precedent according to the concept of Vietnamese law has some basic characteristics as follows:
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.94815 •Precedents are arguments and rulings written on effective judgments or decisions not the whole content of the judgment or decision, containing legal solutions that may be used as a standard in subsequent similar cases. This provision of Vietnamese law is similar to the provisions on case law in countries following the Anglo-American tradition; •Case law must be selected by the Judicial Council of the Supreme People’s Court and published by the Chief Justice of the Supreme People’s Court. This point of view of Vietnamese law is different from that of other countries in the world, where the court's precedent-making activity is inseparable from adjudication. The publication of case law is mainly to bring the content of precedent to the public, not to determine the legal validity of the precedent like Vietnamese regulations (TRUNG, 2018). At the same time, according to the Supreme People's Court, the judgments and decisions of the Court selected to become case precedents must fully satisfy the following three criteria: (i)Containing arguments to clarify the provisions of the law which have differing interpretations, analyze and explain legal issues or events, and legal principles and guidelines to be followed in a specific situation; (ii)Having normative value; (iii) Ensuring the consistency of law in adjudication. (Resolution No. 04/2019/NQ-HDTP). From a comparative perspective, in countries following the Anglo-American legal tradition, case law is a legally binding source of law that is recognized in court practice. This means that case law is an independent source of law that exists in parallel with the source of legal documents. As an independent source of law, case law plays an important role in judicial practice in these countries: (i) case law can be invoked as an independent legal basis for a court to make a decision; (ii) case precedent is the basis for the appeal to a higher competent court (CATHERINE; FRANCIS, 2009). In Vietnam, case law is considered a source of law. There is a reciprocal relationship between case law and legal documents, whereby case law is an addition to the "gap" of the law when there is no adjusting legal document. However, when the competent authority has promulgated legal documents to adjust issues previously resolved by the precedent, it will no longer be applied. Regarding the application of case law in a trial, the Supreme People's Court also stipulates: “When adjudicating, judges and jurors must study and apply precedents, ensuring that cases have similar legal situations must be treated equally”.
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.94816 From the above provisions, it can be seen that the Court will apply case law in two cases: (i) The case law will be applied by the Court to resolve cases that have been regulated by law, however, the actual law is not clear and logical, which leads to many different interpretations or the case is governed many legal provisions, but it is contradictory and overlapping; (ii) The case law will be created during the Court's adjudication for cases that have not yet been adjusted by legal regulations. Thus, in the above two cases, the case law functions as a supplementary source of law for the written legal system (in the first case), or case law becomes an official source of law and a legal basis for dispute settlement in court (in the second case). On the basis of the resolutions on the process of selection, publication, and application of case law of the Supreme People's Court, after nearly 6 years of implementation, up to now, the Supreme People's Court has issued 43 valid precedents (SUPREME PEOPLE'S COURT, 2021). At the same time, legal precedents have been accepted by the local People's Courts in practice and applied to adjudication activities. As noted by the Legal and Scientific Management Department of the Supreme People's Court, the first case law in the settlement of a civil case at the Court was recorded at the People's Court of Quang Ngai Province. Specifically, the court applied Case No. 04/2016/AL on the case “Dispute over the contract for the transfer of land use rights”. There was a case where the High People's Court used case law to hear a civil case. Besides, there are 23 cases of provincial People's Courts and 89 cases of district People's Courts that have applied precedent to hear civil cases (NHUNG, 2018). Law training in Vietnam in recent years has made great progress compared to the previous period, this is reflected in the increased number of law training institutions at undergraduate and postgraduate levels. At the same time, the legal profession is considered a "career" with potential for development in the current period, when many "new" judicial titles are formed that require candidates to have graduated at least a bachelor's degree in law. However, the quality of law training in Vietnam is still far from that of countries with the development of "law profession" in the world (France, Germany, UK, USA, etc…) and other regional countries. One of the basic limitations of law training in Vietnam is the teaching method. The comparative research shows that, in developed countries, the use of the case law commenting method in law training and legal scientific research has a long tradition. The experiences in countries with the Anglo-American legal tradition show that applying the case law commenting method will help students develop the ability to read and analyze cases (this is a necessary skill for future law practitioners). Students and trainees can learn how to analyze the case according to the following factors: (i) Controversial circumstances; (ii) Legal
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.94817 issues to be resolved by the court; (iii) The grounds for the court's decision and the reasons for its decision (HANH, 2015). Through studying the bachelor's degree program in Law of some famous universities in the world (Yale University - USA, University of Melbourne - Australia; and University of Nottingham - UK), the author found that the use of the method of case law commenting in teaching is widely applied. In Vietnam, the use of case law commenting in teaching and training law students has still received little attention; Meanwhile, the main method of teaching law applied today is that the lecturer conducts analysis and explains to students and then students will understand the written law. There are very few case studies that are included in the teaching content or if they are, it is usually just a few unsystematic minor details. The main teaching method is still lecturing although many law subjects have quite a large amount of case law that can be researched and taught, such as civil law, criminal law or labor law, etc. At present, the method of commenting on case law is mainly interested and researched by jurists through articles published in the Journal of Legal Science (typically a cluster of "8 articles" on commenting on the case law of Vietnamese lawyers by author Tuong Duy Luong, the former Deputy Chief Justice of the Supreme People's Court) and monographs (typically the monograph "Case law comment" by author Dr. LS. Luu Tien Dung (DUNG, 2020) which has not been used as a "compulsory" teaching method in teaching law students and trainees at training institutions. In fact, at some training institutions, the method of commenting on case law has been used "limitedly" in teaching modules on international commercial law by several lecturers with expertise and specialized skills. (Typical the monograph on commenting on WTO case law of Ho Chi Minh City University of Law (QUY; NGUYET, 2012). In legal science, case law comment in the narrow sense can be understood as the analysis and commentary on standard legal principles and legal interpretations by the trial panel for a legal case, and the court's decision is applied to settle similar cases in the future. In a broad sense, there is an opinion that: "When it comes to commenting on case law, readers can imagine case law in the context of a case, inseparable from the analysis and arguments of the judge, therefore, a case commentary is also an in-depth analysis of a particular case and how it was resolved or unresolved; or cover controversial legal issues in a particular area of law; from which the writer will give his opinion on the case and legal issues (THO, 2020). Thus, the case law commentary clearly shows scientific judgments and assessments under the personal lens of the writer. In our opinion, the use of case law commenting method should be developed and applied at law training institutions for the following reasons:
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.94818 Firstly,the content of the case law arising from actual disputes is practical and must contain legal issues. The use of case law commenting in law training will help students become aware of legal issues and create experiences to identify legal issues in the process of practicing law. For example, Case Law No. 02/2016/AL on the property dispute reclaim raised the following legal issue: “According to the 1993 Land Law, overseas Vietnamese can only use land in Vietnam in the form of land lease. The transfer of land use rights is not allowed. Therefore, it is common to see a situation where Vietnamese residing abroad receive the transfer of land use rights in Vietnam, but on paper, another Vietnamese person is recorded. After that, the titleholder continues to transfer the land use right without the owner's permission and appropriates the entire transfer amount, leading to a dispute between the owner and the titleholder regarding the transfer money. Holding title to legalize the receipt of this land use right transfer is undisputed as falling into the case of an invalid transaction due to falsity under Article 129, the Civil Code 2005 (specifically, transaction purpose of concealing another transaction) and the transaction of receiving the transfer of land use rights of the Owner is also invalid because it violates the prohibition of the law under Article 128, Civil Code 2005. According to Article 137, the Civil Code 2005, When a civil transaction is invalid, the parties shall be restored to the original status and shall return to each other what they have received. However, the law does not provide any more specific guidance in the implementation of Article 137 of the 2005 Civil Code. The issue of dealing with this consequence still has many different points of view during the trial process.”. Secondly,the content of the case law contains legal opinions, which is the generalization of the adjudication approach in a particular case into a general and precedent principle for which judges can apply in similar cases (HAI; NGOC, 2021). According to Resolution No. 04/2019/NQ-HDTP, the Court has the authority to give explanations to clarify the regulations that have many different interpretations; or provide principled explanations, which are valid as substitutes for the law in cases that have not yet been adjusted by legal regulations. The use of the case law commenting method in law training will help students and trainees identify the legal viewpoints of the Court. For instance, Case law No. 09/2016/AL on determining average overdue debt interest rate has provided a legal solution for determining “average overdue debt interest rate in the market at the time ofpayment” according to the provisions of Article 306 of the Commercial Law 2005. Accordingly: “An interest on delayed payment is calculated at the average overdue debt interest rate in the market equal to the average overdue interest rate of at least three local banks at the time of payment (first instance trial). unless otherwise agreed or provided for by law”.
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.94819 Thirdly,the use of the case law commenting method in law training brings a multi-dimensional academic perspective; New approaches to court decisions help students and trainees to study in-depth in the future. From there, this method will help students understand more new legal concepts and apply these terms well for their future legal practice. The structure and approach of implementing the case law commenting method in law specialized training Throughout the world and in Vietnam, there is no common template for "case law comment", but a commentary usually follows certain steps according to the writer's choice which they think is most appropriate or according to general regulations about the form of the journal or the publisher. In the United States, a number of law schools have developed a common framework and set criteria for admissible case commentary for publication. Normally, a case comment with a capacity of 10,000-15,000 words consists of the following parts: Part I presents the legal facts of the case; Part II introduces legal issues (in this part the author can study previous cases and the impact of the case being commented on current legal regulations; find solutions to fill in the legal gaps); Part III deals with the solutions to the problems discussed in the previous section; Part IV is for the conclusion (THO, 2020). In Vietnam, at present, some jurists often choose a number of precedents with new and complicated legal issues, then summarize the content and express their personal scientific opinion on the Supreme People's Court’s solutions (Typically, there are comments on the case law of PhD. Lawyer Luu Tien Dung; and Jiang Wei Liang). In addition, there are scholars who use typical judgments (legal precedents) to analyze and interpret legal institutions and the application of legal provisions in judgments (compare with legal documents over time). period); at the same time, offer remedial solutions on the basis of research from foreign experiences (typically 10 monographs on judgments and judgment commentaries on "private law" by Assoc. Prof. Dr. Do Van Dai). The process of studying the experiences of case commenting from domestic and foreign authors shows that commenting on a common court case is carried out in the following two steps: (i) Commentators must know how to analyze to understand case law; (ii) Commentators must know how to evaluate and comment on the solutions (the Court's point of view) contained in the case law. •Understanding the content of case law:The purpose of analyzing case law is to seize the legal issues that need commenting and to understand the Court's point of view on
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.948110 this legal issue. In addition to reading many times, to understand the case law well, you should take the following steps: Step 1: Determine the legal situation, the requirements of the parties, identify the legal issues that need commenting. A case law contains many legal issues; therefore, it is advisable to focus only on factors and requirements related to legal issues that need commenting; Step 2: Determine the opinion of the Court trying the previous case related to the legal issue that requires commenting; Step 3: Determine the position of the Court that issued the precedent being commented on the legal issue of concern. •Commenting and evaluating the value of the case law.In order to understand the value of the case law under comment, the following steps should be taken: Step 1: To know the value of case law, it is necessary to see if the solution in the case law is commenting on anything new compared to the legal practice that existed before and after. Step 2: It is necessary to evaluate, give the commentator's opinion on the solution in the case law. For example, should this be a reasonable, convincing solution? Is it the optimal solution? If the commentator is assigned to solve such a case now, what should be done optimally? Thus, it can be seen that there is not a common structure for a case study comment, but the determination of the structure and manner of implementing a case comment depends entirely on the commentator. However, through the reference to the WTO case precedent comments, it is recognized that the basic structure of the case law comment should include the following two basic contents: Firstly,the introduction to the event and legal issues. A brief introduction to the contents of the case law will give the reader the most general and concise picture of the key points of the case. Secondly, the comment section includes the analysis of applicable law and the judge's legal interpretation; the author's analytical arguments and comments. Typically, in the inference section, the author will analyze and give opinions on a court judgment to determine if the court's judgment is fair; and at the same time compare the opinions from the point of view of other researchers and the author on this judgment. In case this judgment is unjust, what is the remedy? For example, commenting on the Case-law No. 09/2016/AL, the commentator analyzed and made the point of view "The content of the case law is convincing"; and at the same time give scientific explanations: "This precedent is formed on
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.948111 the basis that the seller refunds the advance payment when the buyer does not receive the goods under the contract, and the same solution should be applied to both parties. In the case of contract cancellation due to a breach, because in this case there is also an obligation to return (under the Civil Code as well as the Commercial Law), the payee must return the money received when the contract is terminated and there has been a cassation decision of the Supreme People's Court in this direction (in France, there is also a Court in this direction such as the Metz Court of Appeal in 2011). When the contract is invalidated, the payee must also return the money received and the Court of our country follows the direction of the refunding party must also bear interest on the money received as in the case of the People's Court of Binh Duong province and we should maintain this direction for consistency with the analyzed Case No. 09/2016/AL analyzed (DAI, 2017). Conclusion Precedents are arguments and rulings written on effective judgments or decisions not the whole content of the judgment or decision, containing legal solutions that may be used as a standard in subsequent similar cases. Case law must be selected by the Judicial Council of the Supreme People’s Court and published by the Chief Justice of the Supreme People’s Court. The case law is highly practical, capable of filling legal gaps when the practice has not been regulated by legal regulations. In the process of developing and applying case law into practice in general and in law training in particular, it is necessary to: 1) Have analytical ability to understand case law; 2) Commentators must know how to evaluate and comment on the solutions (the Court's point of view) contained in the case law. In particular, the parties should pay attention to: 1) The introduction to events and legal issues; 2) The comment section contains the views of both other researchers and the author on the judgment. Using the case law commenting method in law specialized training is a way to link theory and practice, put arguments and judgments in a sentence so that learners can apply them effectively, improve creativity as well as apply hypothetical situations into practice.
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.948112 REFERENCES BRYANTH, A; GARNER, S. Black’s Law Dictionary. 7. ed. Minnesota: West Group, 1999. CATHERINE, E.; FRANCIS, Q. “English Legal System”. 10. ed. Londres: Pearson Longman Press, 1999. DAI, D. V. “Delayed interest in payment in 2016 precedents”. People's Court Journal, n. 1, p. 05-12, 2017. DUNG, L. T. "The first 37 case precedents of Vietnam - Analysis and commentary". Washigton: Justice Publishing House, 2020. GLENDON, M. A.; GORDON, M. W.; CAROZZA, P. G. Comparative Legal Tradition. Minnesota: AIPI, 1999. HAI, H. T. N. How to form case precedents in the French Republic and experience for Vietnam.Electronic Court Journal, v. 4, 78-90, 2021. Available in: https://tapchitoaan.vn/bai-viet/an-le/cach-thuc-hinh-hanh-an-le-tai-cong-hoa-phap-va-kinh-nghiem-cho-viet-nam. Access in: 12 July 2021. HAI, H. T. N.; NGOC, N. T. K. “Comment on some criteria for selecting case precedents under the provisions of Resolution n. 04/2019/NQ-HDTP from the perspective of comparative law”. Journal Electronic People's Court, 2021. Available in: https://tapchitoaan.vn/bai-viet/an-le/binh-luan-mot-so-tieu-chi-lua-chon-an-le-theo-quy-dinh-cua-nghi-quyet-so-042019nq-hdtp-duoi-goc-do-luat-so-sanh. Access in: 12 Dec. 2020. HANH, D. T. M. “Using judgment in teaching law theory - experience through a school in England”. Journal of Legal Science, v. 4, n. 89, p. 74-80, 2015. HANOI LAW UNIVERSITY. Comparative Law Textbook. The People’s Public Security Publishing House, 2017. MICHAEL, B. D. “Concise introduction to comparative law”. Zupthen: Europa Law Publishing, 2013. NHUNG, N. T. H. "Civil case precedents". Ho Chi Minh: National University Publishing House, 2018. NIGEL, G. F. German Legal System & Laws. Oxford: Blackstone Press Limited, 1993. QUY, M. H.; NGUYET, L. T. A. "Law on World Trade Organization: Summary and Commentary". Hanói: Hong Duc Publishing House, 2012. THE SUPREME PEOPLE'S COURT. Case law website, Total number of precedents.Supreme People's Court, v. 52, 2021. Available in: https://anle.toaan.gov.vn/webcenter/portal/anle/anle. Access in: 12 Dec. 2020. THO, N. T. A. “Some basic issues on commenting on case law”. Journal of the Law Profession, v. 1, p. 62-69, 2020.
image/svg+xmlNuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 2236-0441 DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.948113 TRUNG, D. T. “Function of creating and applying court precedents”. Thesis (Ph. D. in jurisprudence) –University of Law of Ho Chi Minh City, Ho Chi Minh city, 2018. How to reference this article DIEP, D. M.; KHANH, N. D. M.; NGUYEN, L. T.; NHUNG, N. V. Applying the method of case law commenting in law specialized training. Nuances Est. Sobre Educ., Presidente Prudente, v. 33, e022003, Jan./Dec. 2022. e-ISSN: 2236-0441. DOI: https://doi.org/10.32930/nuances.v33i00.9481 Submitted in: 19/09/2021 Revision required in: 06/02/2022 Published in: 18/04/2022 Approved in: 31/03/2022